Curso Completo: Celebração, Execução, Fiscalização, Prestação de Contas e Tomada de Contas Especial.
27, 28 e 29 de outubro de 2011 - Brasília/DF
Curso Confirmado!
Apresentação
O Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, estabelece novas regras e critérios de contratação por convênios e repasses de recursos públicos, com vistas a aumentar a eficiência do gasto e o controle da União sobre esses repasses, determinando, inclusive, que os entes privados beneficiários sejam previamente cadastrados e prestem contas de forma mais eficiente e criteriosa.
A Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU no 127, de 29 de maio de 2008, estabelece normas para a execução do disposto no Decreto no 6.170/2007. Pelos novos termos, fica vedada a celebração de convênios com o setor público de montante inferior a R$ 100 mil, valor estimado como o custo médio da celebração, acompanhamento e prestação de contas de um convênio de baixa complexidade.
Outro importante item refere-se à vedação de se firmar convênio com entidades sem fins lucrativos que tenham como dirigentes membros dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, “bem como seus respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2o grau”.
Por tratar-se de instrumentos recentes, que substituem a IN/STN 1/97, editada por comando único da Coordenação-Geral de Normas e Avaliação da Execução da Despesa – CONED/STN/MF, essas novas normas de convênios, agora de orientação interministerial (MPOG, MF e CGU), encontram-se ainda em fase de construção, como o próprio sistema que lhe dá suporte, o SICONV, o que exige do gestor grande esforço de capacitação, acompanhamento e atualização.
O curso apresenta elementos práticos e objetivos de interesse dos profissionais envolvidos na gestão de convênios. Aborda, também, aspectos polêmicos suscitados no dia a dia da prática desse importante instrumento de execução de políticas públicas.
Objetivos
Propiciar aos profissionais conhecimento prático e objetivo sobre a nova legislação de convênios públicos, abarcando todas as suas etapas: celebração, execução, fiscalização, prestação de contas e tomada de contas especial.
Alertamos que o treinamento é teórico, com interpretação da legislação, conforme entendimento do TCU; não trata da operacionalização do SICONV, que será objeto de outros cursos específicos (Operacionalização do Siconv I, II e III).
Metodologia
A metodologia do curso é interativa e estimula a reflexão, alterna exposição dialogada, troca de experiências entre concedente e convenente e exemplos práticos. É dada ênfase à realidade das novas regras e à busca da correta interpretação de todos os artigos da nova legislação.
Público-Alvo
- Técnicos e analistas de convênios públicos.
- Auditores e Controladores internos e externos.
- Procuradores, Advogados, Administradores, Prefeitos, Vereadores e Consultores.
- Servidores públicos das áreas de Contratos, de Projetos, Financeiras e Jurídicas.
- Membros de Comissão de Licitação, Pregoeiros e Equipes de Apoio.
- Funcionários do Sistema “S”, Federações da Indústria, OSCIPs, ONGs, Fundações, Universidades, Institutos, Agências, Autarquias e Empresas Estatais que utilizam recursos federais.
- Profissionais voltados para a prática técnico-financeira dos recursos públicos.
- Secretários, Assessores, Diretores, Coordenadores e Assistentes do Poder Executivo Federal.
- Estudantes de cursos de graduação e pós-graduação nas áreas de economia, administração pública e finanças públicas.
- Servidores e funcionários das instituições federais de ensino de pesquisa científica e tecnológica.
Programação
I – Noções Gerais
- Aplicabilidade da IN/STN 1/97
- Convênio, contrato de repasse, termo de cooperação, concedente, contratante, convenente, contratado, interveniente, termo aditivo, objeto e padronização.
- Aplicabilidade da Portaria Interministerial
- Chamamento Público
- Vedações
- Protocolo de Intenções
- Plurianualidade
- Consórcio Público
- Credenciamento
- Proposta de Trabalho
- Cadastramento
- Contrapartida
- Plano de Trabalho
- Projeto Básico e Termo de Referência
II – Interpretação das Novas Legislações
- Decreto nº. 7.568, de 16 de setembro de 2011 (Novo)
- Decreto nº. 6.497, de 30 de junho de 2008- Decreto nº. 6.428, de 14 de abril de 2008
- Decreto nº. 6.329, de 27 de dezembro de 2007
- Decreto nº. 6.170, de 25 de julho de 2007
- Portaria Interministerial nº. 023, de 19 de janeiro de 2010
- Portaria Interministerial nº. 534, de 30 de dezembro de 2009
- Portaria Interministerial nº. 268, de 25 de agosto de 2009
- Portaria Interministerial nº. 404, de 23 de dezembro de 2008
- Portaria Interministerial nº. 342, de 05 de novembro de 2008
- Portaria Interministerial nº. 165, de 20 de junho de 2008
- Portaria Interministerial nº. 127, de 29 de maio de 2008
- Portaria Interministerial nº. 024, de 19 de fevereiro de 2008
III - Celebração de Convênios
- Condições para Celebração
- Formalização do Instrumento
- Análise e Assinatura do Termo
- Publicidade
- Alteração (Prazo e Prorrogação “de ofício”)
- Cláusulas do Termo de Convênio
IV - Execução de Convênios
- Disposições Gerais
- Vedações
Taxa de administração
Pagamento de consultoria ou assistência técnica
Alterar o objeto do convênio ou contrato de repasse
Utilizar recursos para finalidade diversa da estabelecida
Realizar despesa em data anterior à vigência
Pagamento em data posterior à vigência
Despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária
Transferir recursos para clubes, associações de servidores
Despesas com publicidade
- Liberação dos Recursos
- Contratação com Terceiros
- Contratação por Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos
- Contratação por Órgãos e Entidades da Administração Pública
- Pagamentos
V - Acompanhamento e Fiscalização
- Objetivo
- Responsáveis
- Sonegação de processos, documentos e informações
- Responsabilização administrativa, civil e penal
- Realização das atividades
- Comprovação de estrutura
- Representante designado e registrado no SICONV
- Apoio técnico de terceiros
- Delegar competência ou firmar parcerias
- Justificativas sobre impropriedades identificadas
- Papel da CGU e TCU
- Comprovação da boa e regular aplicação dos recursos
- Compatibilidade na execução do objeto
- Regularidade das informações registradas no SICONV
- Cumprimento das metas do Plano de Trabalho
- Comunicação das irregularidades decorrentes
- Suspensão da liberação dos recursos
- Análise das justificativas
- Apuração do dano
- Ressarcimento do valor referente ao dano.
VI - Prestação de Contas
- Sujeito a prestar contas da sua boa e regular aplicação
- Prazo para apresentação
- Prazo máximo de trinta dias ou recolhimento dos recursos
- Inadimplência no SICONV
- Responsabilização solidária
- Validade do cadastramento
- Saldos financeiros remanescentes não utilizadas no objeto pactuado
- Proporcionalidade dos recursos transferidos e os da contrapartida
- Relatório de Cumprimento do Objeto;
- Declaração de realização dos objetivos a que se propunha o instrumento
- Relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos, quando for o caso
- A relação de treinados ou capacitados
- A relação dos serviços prestados
- Comprovante de recolhimento do saldo de recursos
- Registro no SICONV
- Regularidade da aplicação dos recursos transferidos
- Análise da prestação de contas
- Aprovação da prestação de contas
VII - Tomada de Contas Especial – TCE (Noções Gerais)
- Fase Interna e Externa
- Principais dispositivos da IN/TCU nº. 56/2007
- Casos apontados pelo Tribunal de Contas da União – TCU
Orzil Consultoria
Todos os direitos reservados
O conteúdo programático do curso foi registrado na Biblioteca Nacional (Registro nº 518.057)
Sua cópia sem autorização constitui ato ilegal sujeito a ação judicial (Lei nº 9.610/88)
ü Histórico do Diretor-Presidente:
Alexandre Orzil: Consultor com experiência de 11 anos em gestão de convênios. Graduado em Administração de Empresas e pós-graduado em Auditoria Interna e Externa. Foi Coordenador-Geral de Fiscalização de Convênios e Coordenador de Prestação de Contas de Convênios do Ministério da Justiça - MJ; e Consultor de Convênios do Ministério do Esporte - ME. Atuou principalmente nos seguintes temas focados em convênios federais: análise e aprovação técnica e financeira de projetos e planos de trabalho; fiscalização e acompanhamento de projetos; análise financeira da prestação de contas; e instauração da tomada de contas especial.
Atuou ainda na Gerência de Normas do SICOOB-BRASIL e na Unidade de Auditoria Interna da Confederação Nacional da Indústria - CNI.
Autor dos livros: "Celebração, Execução e Prestação de Contas de Convênios", publicado pelo Ministério da Justiça - MJ em 2006 e "Convênios Públicos: A Nova Legislação" publicado pela Orzil Editora em 2010.
Competência e Profissionalismo
Professores: a Orzil trabalha com conteúdo programático atualizado e de qualidade, elaborado e ministrado por gabaritada equipe de instrutores de competência comprovada pela formação acadêmica e experiência profissional
Conforto e Qualidade
Local: o Auditório onde a Orzil realiza seus cursos situa-se em região estratégica de Brasília, no Ed. Torre do Pátio Brasil Shopping, área central ao lado do Setor de Rádio de TV Sul e do Eixo Monumental, a poucos minutos dos ministérios e do Congresso Nacional
Agilidade e Segurança
Estacionamento: disponibilizamos estacionamento privativo aos nossos alunos, com objetivo de garantir segurança e agilidade no acesso às nossas instalações.
Saúde e Bem-estar
Alimentação: oferecemos alimentação à base de produtos naturais e orgânicos, em combinações leves e balanceadas, visando a saúde e bem-estar de nossos alunos.
Investimento / Carga Horária:
R$ 1.990,00 – Desconto Especial de 10% para inscrições confirmadas com no mínimo 30 dias de antecedência do inicio previsto para o curso mediante apresentação do comprovante de depósito bancário, nota de empenho ou autorização/ordem de serviço.
Inclusos: Kit ecológico, Livro: Convênios Públicos - A Nova Legislação, estacionamento coberto, bolsa personalizada, material de apoio completo, crachá ambiental, apostilas, certificado de participação, coffee breaks e almoços.
Obs.: Como a 1ª edição do livro encontra-se esgotada, enviaremos aos alunos gratuitamente exemplares da 2ª edição, que se encontra no prelo.
Carga Horária: Curso de 3 dias (24h), 8h30 às 12h e 13h30 às 18h.
Informações:
Orzil Consultoria Ltda.
SRTVS, Bloco O, Sala 601, Ed. Novo Centro Multiempresarial
CEP: 70340-000, Brasília DF
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CNPJ: 08.942.423/0001-32
Central de Atendimento: (61) 3039-7707
(Ramal 22 - cursos / Ramal 23 - editora / Ramal 24 - fax)
Horário: 09 às 12h / 13 às 18h
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